Precatórios do Fundef: Seduc divulga valor que cada professor irá receber nesta quarta (28)

A publicação da lista ocorrerá a partir das 15 horas, mesmo horário em que será aberto o prazo para que os profissionais apresentem recursos

A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) entra na reta final de organização para o pagamento dos precatórios do Fundef aos professores cearenses. Nesta quarta-feira (28), o órgão divulga a lista com o valor que cada professor irá receber do montante de R$ 709,2 milhões. 

A publicação da lista ocorrerá a partir das 15 horas, mesmo horário em que será aberto o prazo para que os profissionais apresentem recursos indicando eventuais inconsistências. A intenção da Seduc é que a lista final, com nomes dos beneficiários e valores a serem recebidos por eles, seja divulgada na próxima sexta-feira (30).

Ao todo, cerca de 50 mil profissionais da educação pública estadual que estavam em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006 devem ser beneficiados com parte dos recursos.

Desde o último dia 25 de novembro, a Seduc vem listando e analisando recursos dos profissionais que devem ser beneficiados. À época, a expectativa era de que a autorização da transferência dos recursos da União para o Estado ocorresse neste mês, o que de fato aconteceu.

Na última quarta-feira (21), a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a liberação de recursos do Fundef para o pagamento de professores do Ceará. 

“Determino o levantamento da parcela remanescente de 60% dos valores depositados nos presentes autos, correspondente a R$ 709.287.328,29, a qual deve ser disponibilizada na Conta FUNDEF PRECATÓRIOS, conforme as informações prestadas pelo exequente”, escreveu a ministra.

PRAZO DE PAGAMENTO

Logo após a decisão ser publicada, a governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), disse que a expectativa é de que o pagamento seja feito aos professores logo após o depósito ser efetivado. Ela, contudo, explicou que ainda há um trâmite burocrático para que os valores cheguem aos bolsos dos cearenses.

“Ainda há um trâmite, porque a Caixa Econômica Federal recebe a ordem para depositar na conta do Estado, tem um tempinho, com certeza, mas a nossa perspectiva é de começar imediatamente o pagamento, a partir do momento em que os recursos estejam disponíveis na conta do Estado”

Izolda Cela (sem partido) Governadora do Ceará

O próprio presidente do Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação do Ceará (Apeoc), Anízio Melo, informou que seria necessário cumprir toda a listagem dos profissionais e dos valores para só então realizar o pagamento, o que deve ocorrer somente em 2023.

“Nós precisamos dar agilidade sem perder a credibilidade, sem perder a transparência da comissão que está analisando os beneficiários. Precisando garantir que todos que recebam, recebam com lisura e recebam na amplitude que merecem, por isso a auditagem é necessária. O acompanhamento do sindicato Apeoc vai ser feito no intuito de acelerar, agilizar, para que o pagamento possa ser feito o mais rápido possível”, disse.

O montante liberado pela ministra Rosa Weber corresponde apenas a uma parcela dos precatórios devidos aos professores cearenses pela União. Duas parcelas ainda devem ser recebidas pelos professores em 2023 e 2024, cada uma de R$ 550 milhões.

Ao todo, o Ceará irá receber quase R$ 3 bilhões em precatórios do Fundef. Os profissionais da educação terão feito o rateio de R$ 1,7 bilhão.

IMBRÓGLIO JURÍDICO

Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. 

Por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica. 

Antes responsável apenas pelo Ensino Fundamental, hoje os recursos financiam também o Ensino Médio. Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundef. Atualmente, está em vigor o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 

R$ 709,2 milhões

é o valor da primeira parcela que os professores do Ceará irão ratear

Os valores depositados durante esse período correspondiam a cerca de 10% a menos do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores. 

Diante do prejuízo de uma década, prefeitos e governadores entraram com ação na Justiça para o pagamento dos atrasados. Em meio a um longo processo judicial, o STF acabou determinando que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo. 

Em meio às indefinições judiciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a vetar que esse recurso fosse dividido com os professores até que o imbróglio fosse resolvido pela Justiça.

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