Justiça cearense volta atrás e rejeita denúncia contra namorado de ‘Majestade’

O TJCE já havia anulado todas as provas do processo criminal, ao considerar a apreensão do celular de ‘Adidas’ inconstitucional

A Justiça Estadual voltou atrás de uma decisão e rejeitou uma denúncia contra nove acusados de integrar uma facção criminosa carioca no Ceará. Entre eles está João Vítor dos Santos, conhecido como ‘Adidas’ – namorado de Francisca Valeska Pereira Monteiro, a ‘Majestade’ (chefe do setor financeiro do grupo criminoso) – e um advogado.

A nova decisão foi proferida pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas, na última segunda-feira (13), dois meses depois de o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anular todas as provas do processo criminal, ao considerar a apreensão do aparelho celular de ‘Adidas’ e a extração de dados do aparelho inconstitucional. Os acusados também foram soltos, em decorrência da decisão da Segunda Instância.

Conforme documentos obtidos pelo Diário do Nordeste, o Colegiado de Juízes da Vara considerou que “o fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta dos acusados, (…) reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória”.

Com a anulação das provas definidas pelo TJCE, “não seria razoável entender que a decisão em lume não pode gerar efeitos nas demais ações penais considerando que não transitou em julgado, pois os efeitos do decisum proferido pela 3ª Câmara criminal são imediatos”, ponderou o Colegiado.

O Ministério Público do Ceará (MPCE), que denunciou os nove suspeitos pelo crime de organização criminosa, posicionou-se a favor da legalidade da prova coletada na investigação policial e alegou que a o habeas corpus que gerou a decisão do Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado.

Mesmo assim, a Vara de Delitos de Organizações Criminosas concluiu que “a representação que originou a ação penal teve como fundamento único os elementos colhidos na extração de dados do aparelho celular de João Vítor (‘Adidas’), portanto, por derivação, toda a prova utilizada pela acusação foi maculada pela nulidade reconhecida pelo E.TJCE, não subsistindo nenhum elemento de prova dissociado que tenha o condão de justificar a manutenção da presente persecução penal”.

Além de ‘Adidas’, o MPCE denunciou, em março de 2022, Antônio Carlos Gomes de Oliveira, o advogado Cayo Luiz Lourenço Ribeiro, Lucimar Lima de Mesquita, João Batista Silva de Lima Júnior, Jurandir de Oliveira Campos Filho, Hynglyd Kerbem Silva dos Santos, Maria Júlia Machado da Silva e Thiago Bento Ribeiro, por crimes organização criminosa, tráfico de drogas e tráfico de armas – conforme a participação individual.

PROVAS DO PROCESSO FORAM ANULADAS PELO TJCE

A Terceira Câmara Criminal do TJCE acatou, por maioria, o habeas corpus requerido pela defesa de João Vítor dos Santos, no último dia 6 de dezembro. Além de anularem as provas do processo, os desembargadores determinaram o relaxamento da prisão do réu – se não houver outro mandado de prisão contra ele. A medida deve se estender aos outros 8 acusados.

‘Adidas’ foi preso junto de ‘Majestade’, em Gramado (Rio Grande do Sul), no dia 26 de agosto de 2021, quando policiais civis do Ceará foram ao outro Estado para cumprir um mandado de prisão preventiva contra a mulher, por integrar organização criminosa. Conforme a investigação, o homem ameaçou os policiais e tentou quebrar um aparelho celular, que foi apreendido.

A partir da apreensão do aparelho celular e da autorização judicial para extração dos dados, a Polícia Civil do Ceará (PC-CE) chegou a uma teia criminosa, ligada à facção carioca e suspeita de tráfico de drogas, que contava até com um advogado.

A defesa de João Vítor alegou, no pedido de habeas corpus, ainda em março deste ano, que “a Polícia, sem mesmo uma autorização judicial e muito menos sem o poder de apreender um celular sem antes mesmo ter aberto um inquérito policial, ou por meio de portaria ou auto de prisão em flagrante, não poderia agir dessa forma. Na realidade, cometeram um crime de abuso de autoridade”.

ADIDAS’ VOLTOU A SER PROCURADO PELA POLÍCIA

João Vítor dos Santos passou a integrar a lista dos Mais Procurados do Ceará, em 9 de fevereiro último, depois de não ser encontrado na Operação Profilaxia, deflagrada pela Polícia Civil do Ceará (PC-CE).

Havia um mandado de prisão preventiva contra ‘Adidas’, decorrente de uma nova investigação. Outro mandado de prisão foi cumprido contra ‘Majestade’, que já estava no Sistema Penitenciário.

‘Adidas’ foi solto em dezembro do ano passado, quando o Tribunal de Justiça do Ceará decidiu anular todas as provas de outro processo criminal, por considerar a apreensão do celular “inconstitucional”.

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