Izolda Cela sanciona lei que garante pagamento de R$ 709 mi do Fundef a professores

Projeto de lei foi aprovado na última quinta-feira (18) pelos deputado estaduais do Ceará

A governadora do Ceará, Izolda Cela (sem partido), sancionou, nesta sexta-feira (18), o projeto de lei que garante o pagamento de R$ 709 milhões para professores da rede pública estadual.

O montante corresponde a 60% do valor dos precatórios do Fundef a que o Ceará tem direito. Serão beneficiados os profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica estadual no período compreendido entre agosto de 1998 e dezembro de 2006.

A expectativa é de que os recursos sejam liberados para os profissionais ainda neste ano. No próprio projeto, aprovado na última quinta-feira (18) pelos deputados estaduais, Governo do Estado informa que os recursos estão em vias de ser liberados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Sancionei nesta sexta-feira o projeto de lei que garante o pagamento de 60% dos precatórios do Fundef aos nossos professores. No total, serão beneficiados 50 mil profissionais da educação, que estiveram em exercício entre 1998 e 2006. + pic.twitter.com/2EFfRoeLcY

— Izolda Cela (@IzoldaCelaCe) November 18, 2022

Nas redes sociais, Izolda Cela agradeceu aos deputados estaduais pela agilidade em aprovar a matéria e explicou o imbróglio envolvendo os recursos na Justiça.

“No total, serão beneficiados 50 mil profissionais da educação, que estiveram em exercício entre 1998 e 2006. O valor da primeira parcela, de R$ 709,2 milhões, será rateado em forma de abono aos profissionais. O Governo do Estado ingressou, em setembro, com pedido junto ao STF para a transferência do dinheiro à Caixa Econômica Federal, p/ podermos realizar o pagamento aos professores”, escreveu a governadora.

PRECATÓRIOS DO FUNDEF

Todo esse recurso a ser recebido corresponde a verbas que deixaram de ser enviadas pelo governo federal ao Estado. Agora, após o trânsito em julgado de ações judiciais com ganho de causa aos estados, o montante será liberado. 

Esse impasse ocorre porque, por quase dez anos, a União depositou um valor menor do que o necessário para os estados financiarem a educação básica.  

Esse dinheiro fazia parte do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 

Os valores depositados durante esse período correspondiam a cerca de 10% a menos do que o suficiente para gestores públicos planejarem investimentos na educação e pagarem os salários dos professores. 

Justiça

Diante do prejuízo de uma década, prefeitos e governadores entraram com ação na Justiça para o pagamento dos atrasados. Em meio a um longo processo judicial, o STF acabou determinando que o Governo Federal fizesse o repasse do retroativo. 

Em meio às indefinições judiciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou a vetar que esse recurso fosse dividido com os professores até que o imbróglio fosse resolvido pela Justiça.

O assunto ficou ainda mais polêmico porque 60% do Fundeb, hoje, já é estabelecido para custear a folha salarial do magistério. A categoria reivindica esse pagamento em todo o País.

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