Ação do MPCE impede aumento salarial de prefeitos e vereadores em Santa Quitéria

Marcio Sousa 17/01/2017 0 Comments Aumento, Aumento salarial, MPCE, Salários, Santa Quitéria

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Em decisão provisória, o juiz da 2ª Vara da comarca de Santa Quitéria, Elison Pacheco Oliveira Teixeira, suspendeu, no dia 15/12/2016, o aumento dos subsídios do prefeito, dos secretários municipais e dos membros do Poder Legislativo do município.

A determinação judicial responde a uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça de Santa Quitéria Déric Funck Leite. De acordo com o representante do MPCE, o referido aumentos salarial dos vereadores, prefeito e secretários municipais, impactaria em R$ 2,5 milhões aos cofres públicos.

Déric Funck Leite afirmou que a aprovação e confirmação da lei acontecera fora do período previsto em lei, além de haver a ausência de justificativa nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal. O promotor de Justiça também ressaltou a negligência do impacto orçamentário-financeiro na proposta, bem como a violação dos princípios da moralidade e anterioridade.

Os referidos aumentos salariais anteriormente aprovados pela Câmara Municipal de Santa Quitéria foram em média de 32%, sendo considerado bastante elevado. O promotor de Justiça desataca que tal aumento salarial dos representantes do povo, “num momento de crise financeira, moral e ética, é totalmente incompatível com os anseios da população, transcendendo o aspecto legal em que, mormente desejam práticas saudáveis e eficientes a boa gestão da coisa pública”, afirmou.

Um cálculo indica que tão somente a diferença dos salários com o aumento geraria um impacto aproximado de R$ 2.500.000,00 na legislatura em curso.

O membro do MPCE alerta que a população precisa estar mais vigilante e atuante nessas e outras demandas, devendo ter papel mais ativo nas discussões das câmaras municipais como forma de fiscalizar o processo legislativo e evitar os abusos, gastos indevidos e impróprios com o dinheiro público.

Os subsídios dos agentes políticos do Município de Santa Quitéria tiveram aumentos da seguinte forma: