TJ suspende dívida de Caucaia com empresa de limpeza
O colegiado da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) acatou com unanimidade o pedido de suspensão de pagamento de dívida do município de Caucaia para com a Marquise. A gestão do município devia mais de R$ 26 milhões após suspender pagamentos desde setembro de 2016, alegando que a empresa não realizava o serviço de coleta de lixo da cidade da maneira devida. O Grupo Marquise afirmou que continuará buscando a quitação da dívida e reiterou que a Justiça não extinguiu o débito, apenas decidiu não conceder a ordem cronológica nos pagamentos atrasados.
Com a decisão, proferida nessa quarta-feira, 2, relatora do processo, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, suspende o pagamento das pendências financeiras entre o município e a empresa. O Tribunal constata irregularidades praticadas pela Marquise no serviço da coleta, o que justificaria a falta de pagamento.
Conforme explicou o prefeito Naumi Amorim (PMB), o município argumentava no processo que só deveria pagar R$ 7 milhões do valor cobrado pela empresa. “A Prefeitura nunca se opôs a pagar pelo serviço, mas queremos pagar o correto, o valor devido pelo trabalho que fizeram, não pelo que deveriam ter feito e não fizeram”, disse. Segundo ele, a própria Prefeitura ficará responsável pela limpeza urbana por meio de uma autarquia gerida pelo Município.
A dívida do município com a Marquise foi suspensa pelo Tribunal também sob alegação de que o pagamento prejudicaria as contas públicas da cidade. Argumento foi levado em conta pela relatora, que considerou que o município da Região Metropolitana poderá sofrer “imenso impacto financeiro acaso imposto antecipadamente o pagamento exigido”.
Quanto à dívida, a desembargadora garante que a Marquise não sai prejudicada na ação, uma vez que “uma cobrança futura dos valores ensejariam os acréscimos legais pertinentes”, concluiu.
Em nota, o Grupo Marquise se posicionou informando que continuaria “buscando, pelas vias legais, a quitação da dívida por todo o serviço prestado”. “A Marquise Serviços Ambientais esclarece que a decisão da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), do dia 02 de maio de 2018, não extingue a dívida da Prefeitura de Caucaia com a empresa. O que a Justiça decidiu foi não conceder a ordem cronológica nos pagamentos atrasados, como havia pleiteado a Marquise Serviços Ambientais”, declarou.
Entenda o caso
Caucaia tem tido problemas com a coleta de lixo desde 2017, chegando a decretar estado de emergência no começo deste ano devido ao acúmulo de lixo nas ruas após a Marquise suspender os trabalhos por falta de pagamento. Confusão começou quando o prefeito e Caucaia, Naumi Amorim (PMB), não reconheceu a validade do contrato com a EcoCaucaia, do Grupo Marquise.
O contrato fechado em dezembro de 2016 com a empresa é, na verdade, uma Parceria Público Privada (PPP), que garante 30 anos da prestação de serviços da empresa ao município. Ainda em 2016, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com Ação Civil Pública contra o contrato, alegando que o período firmado é muito longo e que os valores firmados são altos. Naumi Amorim suspendeu os pagamentos em 2017 alegando que a qualidade do serviço era ruim.
O Grupo Marquise suspendeu a coleta dos resíduos no dia 29 de dezembro de 2017, e a cidade decretou estado de emergência após cinco dias de lixo acumulado nas calçadas. A administração municipal teve que contratar serviços de limpeza urbana em caráter emergencial, atitude criticada pela empresa que detém o contrato.
A Controladoria Geral do Município de Caucaia apontou irregularidades na execução dos contratos das empresas do Grupo Marquise em janeiro, levando o caso a análise jurídica. Foi apontado que a empresa cometia falhas como excesso de carga; tempo insuficiente para transporte de lixo até o destino final; diferença de peso do veículo descarregado; disparidade entre rotas, entre outras. À época, a Marquise afirmou que faria uma análise jurídica do caso.
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