MPCE entra com recurso no TJCE pedindo retorno das aulas presenciais na rede municipal de Fortaleza

Rosana Teofilo 19/05/202120/05/2021 0 Comments Aulas Presenciais, Educação, Pandemia, Retorno das Aulas, Volta as Aulas

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Estudantes do ensino infantil e fundamental das instituições públicas estão no ensino remoto há mais de um ano

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado, nesta terça-feira (18), contra a decisão que negou o retorno das aulas presenciais nas escolas públicas da rede municipal de Fortaleza.

Ingressado em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado, o recurso pede que crianças do ensino público infantil e fundamental da Capital tenham o mesmo direito dos alunos do ensino privado e voltem a ter aulas nas séries em que houver autorização da autoridade sanitária.

Também é solicitado que o Tribunal, após julgar o recurso, determine ao Município essa retomada no prazo de sete dias e que a Prefeitura garanta a implementação do “Plano de Contingência para Retorno das Aulas Presenciais”, que deve definir o que será liberado ou restrito, com base nos indicadores sanitários e epidemiológicos.

No pedido, o MPCE destaca não haver previsão para retorno das aulas presenciais para os alunos do ensino fundamental e infantil da rede pública da Capital, nesta condição desde março de 2020, enquanto estudantes da rede privada estiveram, por alguns meses, de forma presencial no ano passado, já tendo retornado às atividades presenciais em 2021.

Segundo defendem os órgãos, o ensino presencial é um direito social previsto na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, e a modalidade já está autorizada por autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais.

Dessa forma, argumentam que a ausência das crianças da rede pública em sala de aula por mais de um ano representa prejuízo econômico, social, pedagógico e viola o princípio da isonomia e o melhor interesse da criança e do adolescente.