Gastos com Bolsa Família podem ficar fora do teto em 2023, decide ministro do STF

Marcio Sousa 19/12/202219/12/2022 0 Comments Bolsa Família, Gilmar Mendes, STF

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A determinação de Gilmar Mendes ocorrer em meio às negociações para a aprovação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes determinou, nesse domingo (18), que os recursos financeiros destinados ao pagamento do benefício social Auxílio Brasil — que dever voltar a se chamar Bolsa Família no próximo governo Lula (PT) — estão fora do teto de gastos em 2023. Na ocasião, um pedido do partido Rede Sustentabilidade foi atendido parcialmente.

Na decisão, o magistrado ainda argumentou ser “juridicamente possível” manter o valor do programa em R$ 600, através da abertura de crédito extraordinário para bancar a despesa. Atualmente, o Orçamento apresentado pela gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL) reservou recursos para pagar a quantia de R$ 400 no próximo ano.

A determinação de Gilmar Mendes ocorrer em meio às negociações do presidente eleito e o comandante da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação da PEC da Transição, que amplia o Orçamento visando garantir, entre outros pontos, o pagamento do auxílio. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi aceitar pela maioria do Senado Federal na semana passada.

“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda […] pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário […], devendo ser ressaltado que tais despesas […] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, disse o ministro.

GASTOS ACIMA DO TETO

A PEC da Transição, que atualmente tramita na Câmara, prevê o aumento do teto de gastos — regra fiscal criada no governo Michel Temer (MDB) que determina que o valor total da despesa do governo, em um determinado ano, não pode superar aquela do ano anterior — para 2023 e 2024.

O texto do projeto impõe também que o governo Lula envie, até agosto do próximo ano, um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. Após ter passado no Senado, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos (duas sessões) na Câmara.

A PEC é a principal aposta do presidente eleito para cumprir promessas de campanha, como a manutenção da parcela do Bolsa Família em R$ 600 e a concessão de uma parcela adicional de R$ 150 por cada criança de até seis anos. Além disso, Lula quer garantir o aumento real do salário mínimo e recompor verbas no Orçamento de 2023 para programas como o Minha Casa, Minha Vida, o Farmácia Popular e a merenda escolar.