Desembargador derruba aumento de salário de prefeito e vice em Limoeiro do Norte

Marcio Sousa 13/06/202313/06/2023 0 Comments Limoeiro do Norte

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O juiz entendeu que a medida feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal e o período de calamidade pública

O desembargador Washington Luís anulou a aprovação de um projeto de lei de dezembro de 2020, na Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, que aumentava os salários do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários de 2021 a 2024.

Com isso, a liminar despachada na última semana suspendeu o pagamento do reajuste e encaminhou a intimação dos gestores.

A decisão acatou a pedido feito pelo professor Francisco Adrian Márcio de Souza, que aponta que a lei em questão foi editada “nos últimos 180 dias do mandato e durante a calamidade pública da pandemia”, o que feriria as regras para o aumento, tornando-o nulo.

A observação é reiterada pelo juíz, cujo lembra, ainda, que o reajuste foi maior que o esperado para o período, mais uma vez lesando o período de calamidade pública.

“Ainda que alegadamente a Lei Municipal nº 2.210/2020 tenha restabelecido o patamar dos subsídios àquele vigente no quadriênio de 2013 a 2016, fato é que o valor por ela estabelecido é maior do que em voga para o período de 2017 a 2020”, apontou.

Apesar do entendimento, o desembargador afirma que há risco de reversibilidade da medida municipal, pois, mesmo revogados, “os valores poderão ser pagos no momento oportuno”.

AUMENTO DE SALÁRIO

A lei 2.2010, de 11 de dezembro de 2020, fixava os seguintes valores para os salários dos gestores da legislatura de 2021-2024:

Prefeito: R$ 18,5 mil
Vice-prefeito: R$ 12,5 mil
Secretários municipais: R$ 10 mil

Os valores saíram de R$ 14,8 mil, R$ 10 mil e R$ 8 mil, respectivamente.

O texto foi sancionado por José Maria Lucena (PT), que cumpre o segundo mandato consecutivo na Prefeitura com, inclusive, uma filha como secretária. A atual vice-prefeita é Dilmara Amaral (PDT).

À época, a defesa representada pela Procuradoria afirmou que, ao assumir a prefeitura ainda em 2017, a gestão optou por diminuir o salário do prefeito e secretário como redução de gastos. A lei aprovada em 2020, portanto, seria para restabelecer a mesma remuneração praticada anteriormente.