Entenda por que faz mais de 30 anos que um novo município não é criado no Ceará

Desde 2010, pelo menos 31 novas cidades cearenses foram propostas por meio de decretos legislativos, mas emenda constitucional passou a exigir aprovação de lei federal para a emancipação de municípios

Pouco mais de três décadas se passaram desde que o Ceará viu nascer os últimos municípios criados no estado: Choró, Itaitinga e Fortim. As três cidades foram emancipadas em 1992 e, desde então, nenhum município foi criado no Ceará. 

O motivo disso foi a Emenda Constitucional 15 aprovada apenas quatro anos depois, em 1996. No texto, a competência do Estado para “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios” foi limitada. 

O que não significa que não há interesse na emancipação de novas cidades no Ceará. Desde 2010, foram aprovados na Assembleia Legislativa do Ceará, pelo menos, 31 decretos legislativos para realização de consulta plebiscitária para emancipação de territórios. Cada um destes decretos faz referência a uma das, pelo menos, 31 novas cidades que desejava-se criar no Ceará.

O plebiscito é uma das etapas necessárias antes de propor a criação de uma nova cidade. Contudo, as consultas não puderam ser realizadas. Tanto o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vetaram a realização dos plebiscitos, devido à inexistência de lei federal tratando sobre os novos municípios no Ceará. 

‘BOOM’ DE NOVAS CIDADES

Durante a ditadura militar brasileira, não foram permitidas a criação de novos municípios no País, cenário alterado pela promulgação da Constituição Federal em 1988. 

O texto constitucional exigia que, tanto para a criação como para incorporação ou fusão de cidades, era necessário apenas a consulta à população e a obediência à lei estadual estabelecida em cada ente federado. 

Com cada estado determinando as próprias regras, houve um crescimento acelerado de prefeituras. Entre 1988 e 1996 — quando a emenda constitucional estabeleceu novas normas para esse processo —, foram criados quase 1.200 municípios no País. 

No Ceará, foram 15 novas cidades emancipadas durante esse período. A informação é do livro “Formação do Território e Evolução Político-Administrativa do Ceará”, publicado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece).

Para conter o aumento de novas cidades brasileiras, o Congresso Nacional modificou, em 1996, o trecho constitucional que tratava do tema. Assim, passou a ser exigida também a aprovação de lei complementar federal, que estabeleça o período no qual podem ser realizadas as emancipações. 

Contudo, o trecho acabou não sendo regulamentado — o que também era exigido pela mudança constitucional. Dois projetos de lei tratando desta regulamentação chegaram a ser aprovados pelo Congresso Nacional, mas acabaram vetados pela então presidente Dilma Rousseff (PT). 

Na época, Rousseff argumentou, no veto, que a medida contrariava “o interesse público”, trazendo um problema “de responsabilidade fiscal para a Federação”. Isso porque, qualquer novo município, necessita também de uma estrutura administrativa e fiscal. 

Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski reforça a necessidade da aprovação de regras sobre o assunto, porque “enquanto não for regulamentado, não podem ocorrer novas emancipações”. 

“A CNM avalia que as autoridades federais não conhecem a realidade de muitas comunidades e por isso trabalham contra o tema emancipações e Municípios. (…) Só a título de exemplo, a França, País muito menor que o Brasil, tem 36.000 Municípios e o Brasil 5.569. Isso revela, pelo menos, que esse assunto precisa ser discutido com a devida seriedade que ele merece”, ressalta.

MAIS MUNICÍPIOS É MELHOR PARA O PAÍS? 

Ziulkoski considera que o aumento de cidades brasileiras “pode ser melhor para o desenvolvimento do País como um todo”, ao permitir a “descentralização de competências e recursos”.  

“Isso ocorre porque a infraestrutura proporcionada pelos serviços públicos chegaria em lugares onde atualmente existe um vazio na presença estatal. Isso possibilitaria alavancar o crescimento econômico de forma ordenada e justificaria o investimento público a ser realizado”, aponta.

Professor do departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará e colunista do Diário do Nordeste, Alexandre Queiroz Pereira discorda da argumentação.

“O que os estudos demonstram é que houve uma fragmentação do território, boa parte pequenos em termos de população, e que não conseguem, com as próprias dinâmicas econômicas, equilíbrio para os serviços básicos, obrigações dos Municípios”, explica. 

Essas deficiências orçamentárias, explica o professor, torna estes municípios muito dependentes dos repasses de recursos estaduais e federais. Ele lembra que a própria emenda constitucional que limitou a criação de novos municípios, também passou a exigir estudos de viabilidade municipal. 

Assim, além da vontade popular e política para essa emancipação, era necessário averiguar a viabilidade econômica — “(se existe) um conjunto de atividades capazes de gerar riquezas e de produzir estrutura fiscal” —, condição histórica, viabilidade urbana — por meio “de “critérios de população e de número de domicílios” — e mesmo viabilidade ecológica. 

Alexandre Queiroz Pereira projeta ainda que, no futuro, a discussão vai passar a ser sobre fusão de territórios, ao invés da criação de novas cidades com o propósito de se ter “uma perspectiva de gestão adequada” do novo município.

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